VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER – TIPOS DE VIOLÊNCIA

VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER – TIPOS DE VIOLÊNCIA

VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER – TIPOS DE VIOLÊNCIA | VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – A Lei Maria da Penha estabelece que toda mulher tem direito à proteção social e do Estado inclusive contra atos de violência sofridos no ambiente privado ou intrafamiliar (veja mais na seção sobre Violência Doméstica e Familiar).

Nos casos de violência doméstica (física, psicológica, moral, patrimonial ou sexual) a mulher tem direito a:

– acolhida e escuta qualificada de todos os profissionais da rede de atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, sem pré-julgamentos, respeitando seu tempo de decisão sobre os próximos passos a seguir e sem culpabilização;
– medidas protetivas de urgência que podem consistir na proibição de aproximação do agressor;
– acesso prioritário a programas sociais, habitacionais e de emprego e renda;
– manutenção do vínculo profissional por até seis meses de afastamento do trabalho;
– escolta policial para retirar bens da residência, se necessário;
– atendimento de saúde e psicossocial especializado e continuado, se necessário;
– registro do boletim de ocorrência;
– registro detalhado do relato que fizer em qualquer órgão público (inclusive para evitar a revitimização com a necessidade de contar a história repetidas vezes);
– notificação formal da violência sofrida ao Ministério da Saúde, para fins de produção de dados estatísticos e políticas públicas;
– atendimento judiciário na região de seu domicílio ou residência, no lugar onde ocorreu a agressão (se este for diferente) ou no domicílio do agressor;
– assistência judiciária da Defensoria Pública, independentemente de seu nível de renda;
– acesso a casa abrigo e outros serviços de acolhimento especializado (DEAM, Defensoria Pública, centros de referência etc.);
– informações sobre direitos e todos os serviços disponíveis.

VIOLÊNCIA SEXUAL

Além de todos os direitos mencionados anteriormente, é fundamental ressaltar que em relações afetivas, incluindo o casamento, a legislação brasileira estipula que qualquer ato sexual sem consentimento da mulher é estupro (Lei nº 12.015/2009).

Tanto no caso de estupro conjugal como por desconhecido, a mulher tem direito a:

– atendimento psicossocial especializado (Lei nº 12.845/2013);
– diagnóstico e tratamento das lesões físicas no aparelho genital e nas demais áreas afetadas;
– registro da ocorrência facilitado e encaminhamento ao exame de corpo de delito;
– profilaxia de gravidez e contra DSTs;
– coleta de material para realização do exame de HIV;
– preservação do material que possa servir de prova judicial contra o agressor (sob responsabilidade do médico e da unidade de saúde ou IML).

VIOLÊNCIA DIGITAL/NA INTERNET

Por falta de um tipo penal específico, atualmente, os recursos da esfera criminal disponíveis para as mulheres que têm imagens íntimas divulgadas nas redes sociais sem sua autorização são:

– Lei de Contravenções Penais: art. 65 (perturbação da tranquilidade)
– Código Penal: art. 40 (injúria)
– Estatuto da Criança e do Adolescente (se a vítima tem menos de 18 anos de idade): art. 241-A (divulgar vídeo ou fotografia ou outro registro que contenha sexo explícito ou pornografia com criança ou adolescente)

Na esfera cível, cabe ação de indenização por danos morais e materiais, que pode ser proposta contra a pessoa que divulgou o conteúdo sem autorização e contra o provedor. Existem ainda vários projetos tramitando no Congresso Nacional que visam à tipificação específica da divulgação de imagens com o objetivo de constranger ou humilhar a mulher socialmente.

Existe ainda a Lei nº 12.737/2012, que enquadra a pessoa que invade dispositivo para obter, adulterar ou destruir dados sem autorização, com pena de 3 meses a 1 ano e multa. Assim, o crime, porém, não engloba a conduta de divulgar fotos ou vídeos íntimos sem autorização ou consentimento da pessoa fotografada ou filmada.

A Lei do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) também prevê que os provedores têm a obrigação de, após notificação extrajudicial, retirar de imediato conteúdo íntimo de caráter privado, sob pena de multa e de responsabilização: o artigo 21 da lei prevê que a disponibilização de imagens, vídeos ou outros materiais com cenas de nudez ou atos sexuais de caráter privado pode acarretar a responsabilização do provedor se, após o recebimento de notificação, não deixar de divulgar esse conteúdo.

Instituto Patrícia Galvão.

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